Painel no CNMA abordou o impacto da unificação dos impostos na rotina do agronegócio e a crescente preocupação com a saúde mental dos colaboradores, tanto no campo quanto na indústria

O painel “Direito no Agro – Aspectos Fundamentais para os Produtores Rurais e o Mercado do Agronegócio: Reforma Tributária e Relações Trabalhistas no Agronegócio” foi responsável por abrir os trabalhos do segundo dia de evento, em 23 de outubro. “É um tema complexo, mas que afeta diretamente o produtor rural”, iniciou a advogada em Direito Tributário pela PUC-SP, mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV/EESP) e diretora de Tributos e Agronegócio da Associação Nacional de Executivos (ANEFAC), Adriana Bandeira de Mello, responsável pela moderação do painel.  

Em sua visão, esse impacto maior se dá em razão da mudança de paradigma na tributação das relações de consumo. “A partir de janeiro de 2026, a nota fiscal emitida pelo produtor rural vai precisar mudar de acordo com o novo sistema. Quem não se adaptar, vai perder vendas”, resumiu. 

Ainda sobre as consequências da reforma tributária sobre a nota fiscal, a advogada, mestre e doutora em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e presidente do Tax & Women, Alessandra Okuma, acrescentou o fato de que haverá um banco de dados unificado (envolvendo informações das esferas municipais, estaduais e federais).  

“Caso sejam encontradas desconformidades entre a nota fiscal e o imposto de renda, por exemplo, será emitido um auto de infração”, disse e complementou: “Por isso, é essencial ter um contador de confiança que registre todas as operações de forma correta. Precisamos estar preparados”. 

E apesar das expectativas de postergação das novas medidas, a head de Tributos da CHS América do Sul, Fernanda Malta, determinou: o cenário mais provável é que a nova reforma tributária entre em vigor a partir de janeiro de 2026 e, por isso, é indicado que as notas fiscais e demais documentos já sejam revistos e adaptados na reta final de 2025. “Vai exigir uma mudança de mindset, pois se não estivermos preparados já no início do ano que vem, corremos o risco de não poder emitir nota, ou seja, não faturar ou receber mercadorias”, alertou.  

Novas tendências nas leis trabalhistas englobam cuidados com saúde mental 

No mesmo painel, a advogada, secretária-geral da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP) e doutora em Direito pela PUC-SP, Adriana Galvão, trouxe à tona uma novidade para as relações entre trabalhador e empresa: a preocupação com a saúde mental dos colaboradores.  

“Tanto a CLT quanto a legislação do trabalhador rural estabelece critérios claros e objetivos, como com relação à jornada de trabalho, contrato de trabalho intermitente, equipamentos de segurança etc. Mas o desafio dos grandes centros, hoje, é a saúde mental dos trabalhadores”, explicou Adriana. 

Um dos pontos reforçados por ela foi o “direito à desconexão”, no caso do regime remoto na indústria. “A pessoa que está trabalhando não pode ficar 24h conectada, sob pena da incidência de horas extras”, exemplificou.  

Nesse sentido, além de fornecer boas condições de estrutura, por exemplo, as empresas estão se posicionando com relação à saúde mental dos seus colaboradores. De acordo com o Ministério do Trabalho, existem 430 mil pessoas em regime de afastamento por questões de saúde mental. Já o Conselho Nacional de Justiça apontou mais de 420 mil casos de processos envolvendo assédio moral e sexual nas relações de trabalho. 

“A fiscalização vai bater nas portas para ver como está sendo aplicado o programa de gerenciamento de risco e se as empresas estão trabalhando políticas de saúde mental dentro do ambiente de trabalho. Se não houver treinamento e um olhar da empresa para essa questão, multas específicas devem ser aplicadas de acordo com a legislação trabalhista”, finalizou Adriana.